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sexta-feira, 29 de junho de 2012

Justiça acusa Instituto Brasil e servidores da Sedur por rombo de R$ 6 milhões

Por improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio Público, o Ministério Público da Bahia (MP-BA), por intermédio da promotora de Justiça Rita Tourinho, solicitou, em caráter liminar, que a Justiça decrete a indisponibilidade dos bens da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Instituto Brasil Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, de sua representante legal e de servidores da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur). Eles são acusados de envolvimento num processo de aprovação e repasse irregular de verbas de um convênio realizado entre a Oscip e o Governo do Estado para a construção de 1.120 unidades habitacionais e capacitação de 510 beneficiários, como parte do projeto “Construindo Dias Melhores”. Conforme a ação, o prejuízo para o erário está estimado em R$6.095.344,11, referentes ao valor da segunda parcela, sem qualquer conta prestada, e das notas fiscais falsas constantes da primeira prestação de contas. 

O MP pede ainda que o Instituto Brasil perca a qualidade de Oscip, por ter praticado, no curso do convênio, condutas incompatíveis com o que se exige em lei de entidades dessa natureza, a exemplo da obtenção de lucro. Além disso, solicita a condenação dos réus à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos. 

A ação foi instaurada com base no inquérito civil aberto para investigar possíveis irregularidades em convênio firmado entre o Instituto Brasil Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável e o Estado da Bahia, através da Sedur, no valor total de R$ 17.964.304,38, que teria por objetivo construir 1.120 unidades habitacionais, além de capacitar 510 beneficiários para a construção civil e a geração de renda. Verificou-se que o convênio não foi precedido de chamamento público e que, na única prestação de contas apresentada, não existiam notas fiscais num valor de R$ 1.178.075,21. O resultado das investigações do MP levaram a Auditoria Geral do Estado (AGE), vinculada à Secretaria estadual da Fazenda, a elaborar um relatório, que constatou as irregularidades. 

Segundo ficou constatado, o Instituto Brasil foi escolhido pela Sedur, que apresentou como justificativa para o convênio um déficit habitacional de 650 mil residências nas áreas urbanas e rurais a serem atendidas pelo projeto. Embora questionada diversas vezes pela Procuradoria do Estado, em nenhum momento, conforme consta da ação, a Sedur deixou claro o porquê da escolha do Instituto Brasil, levando a Procuradoria a opinar pela impossibilidade de celebrar o convênio, mas este já havia sido assinado sem o parecer, o que, conforme a AGE, violou um decreto estadual.

Analisando a prestação de contas da 1ª parcela do convênio, verificou-se a existência de notas fiscais emitidas pela Guapo Recursos Humanos Ltda. ao Instituto Brasil no valor de R$ 1.178.075,21. O representante legal da Guapo foi ouvido e afirmou nunca ter tido qualquer relação contratual com o Instituto. A apuração da AGE constatou um total de 39 notas inidôneas apresentadas pelo Instituto Brasil, num valor de R$ 3.720.040,39. As notas referem-se a diversos serviços previstos no convênio, que implicaram num gasto 90% maior em relação ao aprovado inicialmente, revelando a saída de recursos sem que houvesse a devida prestação de serviços. A AGE entrou em contato com os fornecedores, que afirmaram jamais ter prestado qualquer serviço ao Instituto Brasil, sendo que alguns sequer foram localizados nos endereços fornecidos nas notas fiscais. Ainda assim, e apesar de uma recomendação expedida pelo Ministério Público sugerindo a suspensão dos repasses, a segunda parcela do convênio foi liberada pela Sedur, no valor de R$ 3.637.726,10, o que levou à suspensão do convênio. 

A Auditoria confirmou ainda a prestação de contas fora do prazo, aprovação de contas ainda que com ressalvas, além de depósito de valores pela Sedur em conta alheia à indicada no convênio, implicando no enriquecimento ilícito dos acionados. A análise feita pelo MP constatou ainda a ausência de pareceres técnicos prévios relativos aos aspectos da arquitetura. Até a conclusão do relatório apresentado pela AGE, o Instituto Brasil não havia apresentado a prestação de contas relativa à segunda parcela. O prazo do convênio encerrou-se com metas não cumpridas e com o Instituto Brasil mantendo em seu poder um valor total repassado de R$8.011.047,85, referente às duas primeiras parcelas, conforme informou o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Pelo menos 80% das obras previstas não foram realizadas, além do que, nas casas construídas, a AGE constatou diversos problemas estruturais. Fonte: Ascom Ministério Público

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