Reunião entre órgãos de defesa do consumidor e o Sindicato dos
Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia (Sinepe-BA), que agrega escolas
particulares, decidiu uma série de proibições para as unidades de ensino. Não
será permitido o reajuste das mensalidades escolares sem justa causa; a
retenção do histórico escolar que pode impedir a transferência do aluno para
outra instituição de ensino e a consulta dos nomes dos pais de alunos nos
órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).
Ficou determinada também a
necessidade de apresentação das planilhas de custos das escolas e colégios
integrantes do sindicato, referentes aos biênios 2013/2014 e 2014/2015. O
encontro ocorreu na sede do Procon-Bahia, órgão vinculado à Secretaria da
Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Participaram da reunião a Defensoria
Pública, a Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon), e a Associações de
Consumidores. Informações do Bahia Notícias.
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