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Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou um projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa
de religação de energia elétrica em caso de corte por falta de pagamento. O PL
21.154/2013, de autoria do deputado estadual Targino Machado (DEM), determina
que em caso de suspensão por atraso, a concessionária deve, em prazo máximo de
24 horas, retomar o fornecimento sem qualquer custo ao consumidor.
”Para que as
pessoas tenham conhecimento, o consumidor que paga as multas e juros, purga a
mora, ainda tem que pagar a taxa de religação, o que é um absurdo. É uma
conduta abusiva da concessionária. E com este Projeto de Lei, haverá a
proibição desta taxa, retirando esta cobrança da população”, explica Targino.
Após a purgação da mora, a concessionária cobra da população a taxa para a
religação, como se os consumidores ainda estivessem inadimplentes, mesmo depois
do débito ser quitado.
”A via de cobrança natural, dentro de um Estado
Democrático de Direito, é a judicial, com obediência ao devido processo legal.
O contribuinte não pode ser submetido a constrangimento pela adoção desta via,
que, embora aceita, submete-os a danos materiais e morais, de difícil
reparação”, completa o parlamentar. O projeto segue para sanção do governador
Rui Costa. Informações do Bahia Notícias
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