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terça-feira, 29 de dezembro de 2015

Justiça condena diretor da extinta Adab há 4 anos de prisão.

O juiz Claudemir da Silva Pereira, titular da Vara Crime e Execuções Penais de Luís Eduardo Magalhães (LEM) condenou o diretor geral da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), Oziel Oliveira, a quatro anos de prisão em regime inicial aberto, pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de “multa” no valor de 50 salários mínimos em favor de entidade com “destinação social”. A ação, de autoria do Ministério Público da Bahia (MP-BA), tem como base a Lei 8666/93, popularmente conhecida como Lei de Licitações, e se refere ao período em que o réu era prefeito de LEM (entre 2001 e 2008). 

Segundo a decisão do magistrado, Oziel descumpriu o artigo 90 da lei em questão e, portanto, fraudou, “mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto”. Apesar de a condenação ter sido publicada no Diário Oficial, o Tribunal de Justiça da Bahia e MP-BA não revelaram detalhes do processo.(Bocão News)

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